Viabilizar a aquisição da parte do imóvel comum pertencente ao outro (PL 1871/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1871/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a linha de crédito especial denominada “Lar de Referência”, destinada ao ex-cônjuge ou…