Acrescentar causa de impedimento de ingresso e de expulsão de estrangeiro do País no caso de condenação ou denúncia pela prática de (PL 4743/2023)
Na Câmara dos Deputados, Simone Marquetto apresentou o PL 4743/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para acrescentar causa de impedimento de…