Conceder isenção de - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar (PL 5305/2023)
Na Câmara dos Deputados, Simone Marquetto apresentou o PL 5305/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de - Imposto Sobre Produtos…