Instituir serviços de acolhimento em repúblicas, em número mínimo destinado a órfãos maiores de 18 (dezoito) anos em situação de vulnerabilidade social (PL 1260/2023)
Na Câmara dos Deputados, Simone Marquetto apresentou o PL 1260/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a…