Tratar da rescisão unilateral de planos contratados coletivamente (PL 1837/2024)
Na Câmara dos Deputados, Simone Marquetto apresentou o PL 1837/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de…