Retomar o regime de partilha e a Petrobras como operadora no pré-sal (PEC 6/2016)
Como senadora por Mato Grosso do Sul, Simone Tebet apresentou a PEC 6/2016, que altera o art. 177 da Constituição para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta dispositivo às Disposições Constitucionais Gerais para fixar a participação da Petrobras como operadora na exploração do pré-sal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Energia, Reforma constitucional, Economia
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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