Regular a reassunção de mandato por parlamentar que exerceu função executiva (PEC 43/2017)
Como senadora por Mato Grosso do Sul, Simone Tebet apresentou a PEC 43/2017, que altera o art. 56 da Constituição para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema politico, Reforma constitucional, Transparencia
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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