Exigir controvérsia constitucional relevante para admitir ADI e ADC (PEC 109/2019)
Como senadora por Mato Grosso do Sul, Simone Tebet apresentou a PEC 109/2019, que acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição para exigir a demonstração de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ADI e da ADC.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Reforma constitucional, Controle publico
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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