Uniformizar regras de previdência de estados e municípios com a União (PEC 133/2019)
Como senadora por Mato Grosso do Sul, Simone Tebet apresentou a PEC 133/2019, que permite a estados, Distrito Federal e municípios adotar em seus regimes próprios as mesmas regras da União, ajusta renúncias previdenciárias e prevê benefício à criança em situação de pobreza.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Federalismo, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2019
Fontes
Outras propostas de Simone Tebet
- Ver todas as propostas de Simone Tebet
- Promover maior justiça social e uma sociedade equânime, inclusiva e plural
- Fortalecer o Cadastro Único para melhorar a focalização dos programas sociais
- Recuperar a liderança e o protagonismo do MEC na coordenação das políticas de educação, conduzindo o novo…
- Implantar as mudanças previstas na reforma do ensino médio
- Criar a “Poupança Mais Educação”
- Ampliar o acesso às instituições de ensino superior públicas por meio de fontes alternativas de financiamento