Incluir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais (PEC 47/2021)
Simone Tebet apresentou a PEC 47/2021, que acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Internet, Direitos sociais, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2021
Fontes
Outras propostas de Simone Tebet
- Ver todas as propostas de Simone Tebet
- Promover maior justiça social e uma sociedade equânime, inclusiva e plural
- Fortalecer o Cadastro Único para melhorar a focalização dos programas sociais
- Recuperar a liderança e o protagonismo do MEC na coordenação das políticas de educação, conduzindo o novo…
- Implantar as mudanças previstas na reforma do ensino médio
- Criar a “Poupança Mais Educação”
- Ampliar o acesso às instituições de ensino superior públicas por meio de fontes alternativas de financiamento