Criar a Ouvidoria Nacional da Mulher (PEC 19/2022)
Como senadora por Mato Grosso do Sul, Simone Tebet apresentou a PEC 19/2022, que inclui o art. 37-A na Constituição para instituir a Ouvidoria Nacional da Mulher.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Mulheres, Reforma constitucional, Participacao social
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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