Altera a Lei 10.048 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo (PL 71/2025)
Na Câmara dos Deputados, Socorro Neri apresentou o PL 71/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de…