Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono (PL 72/2025)
Na Câmara dos Deputados, Socorro Neri apresentou o PL 72/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de…