Dá nova redação ao inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar nº 173 e revoga a Lei Complementar nº 191 (PLP 114/2023)
Na Câmara dos Deputados, Socorro Neri apresentou o PLP 114/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e…