Disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas (PL 2038/2026)
Na Câmara dos Deputados, Socorro Neri apresentou o PL 2038/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de…