Dispor sobre a inelegibilidade decorrente do descumprimento da obrigatoriedade constitucional e legal de assegurar o piso salarial profissional nacional do magistério público (PLP 244/2025)
Na Câmara dos Deputados, Socorro Neri apresentou o PLP 244/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta hipótese de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para…