Fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores (PL 3699/2024)
Na Câmara dos Deputados, Socorro Neri apresentou o PL 3699/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,…