Vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou (PL 2548/2026)
Na Câmara dos Deputados, Socorro Neri apresentou o PL 2548/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de…