Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias (PEC 54/2015)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PEC 54/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição…