Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze (PEC 21/2025)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PEC 21/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os…