Agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa (PL 5412/2025)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 5412/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,para agravar…