Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 (Lei de Alimentos) e dá outras providências (PL 4432/2024)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 4432/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de…