Definir o local da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações com Cartão de Crédito ou de Débito (PLP 59/2015)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PLP 59/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da incidência do…