Determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 2123/2025)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 2123/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para…