Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº 13.290 (PL 6014/2016)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 6014/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº…