Dispor sobre a doação de imóveis da União a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação nas condições que (PL 5125/2016)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 5125/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a doação de imóveis…