Dispor sobre a exclusão sucessória em casos de homicídio doloso, feminicídio (PL 5413/2025)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 5413/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1.814 e 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o…