Dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de (PL 478/2022)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 478/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006…