Excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a (PL 1189/2026)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 1189/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da…