Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV (PL 6415/2025)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 6415/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de…