Tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional (PLP 110/2021)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PLP 110/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui Parágrafo único no Art. 58 da Lei n. 4.320, de 18 de março de 1952, que "Estatui Normas…