Veda o cancelamento integral de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do passageiro para embarque e regula (PL 5634/2016)
Na Câmara dos Deputados, Soraya Santos apresentou o PL 5634/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Veda o cancelamento integral de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do…