Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125 (PL 1904/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 1904/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo…