Acrescenta ao artigo 29 da Lei 13146, o seguinte §3º (PL 7470/2017)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 7470/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta ao artigo 29 da Lei 13146, de 5 de julho de 2015, o seguinte §3º.