Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente (PL 136/2024)

Sóstenes Cavalcante · PL

Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 136/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…

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