Altera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de Registros de Candidaturas (PL 3063/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 3063/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de…