Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial (PL 1767/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 1767/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a…