Altera o art. 92 do Código Penal para tratar da inabilitação para o exercício de atividade empresarial (PL 102/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 102/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Código Penal para tratar da inabilitação para o exercício de atividade…