Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826 (PL 2014/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 2014/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, garantindo o…