Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real (PL 4788/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 4788/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real.
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 4788/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real.
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