Configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias (PL 2132/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 2132/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para…