Dá nova redação aos parágrafos 2º, 4º, 5° e 6º do artigo 1º; parágrafo 2º do artigo 2º; e artigo 3° da (PL 9775/2018)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 9775/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos parágrafos 2º, 4º, 5° e 6º do artigo 1º; parágrafo 2º do artigo 2º; e…