Disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet (PL 3046/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 3046/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para…