Dispensar os cartórios de protesto de títulos e de outros documentos de dívida de expedirem certidões, sob forma de relação (PL 1833/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 1833/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispensar os cartórios de protesto…