Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados (PL 1052/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 1052/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3…