Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138 (PL 86/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 86/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria,…