Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados (PL 10329/2018)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 10329/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas…