Dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares (PL 7879/2017)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 7879/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…