Dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de plano de caráter ilimitado para serviços de banda larga (PL 1130/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 1130/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de…