Dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular (PL 2575/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 2575/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…